CONTEXTO DA TAREFA

• Os fluxos financeiros ilícitos em África representam um obstáculo significativo ao progresso da mobilização de recursos internos do continente. De acordo com a Comissão Económica das Nações Unidas para África, o continente perde cerca de 50 mil milhões de dólares por ano devido a tais fluxos, os quais são frequentemente resultado de evasão fiscal, de facturação incorrecta do comércio, de lacunas nas disposições legais e contratuais existentes, incluindo os tratados fiscais, bem como da falta de uma posição política coerente no que diz respeito à negociação e aplicação dos tratados fiscais. A magnitude e o impacto dos fluxos financeiros ilícitos sublinham a necessidade de políticas sólidas em matéria de convenções fiscais para o continente, a fim de ajudar a racionalizar as práticas relativas às convenções fiscais por parte dos países membros, a minimizar a arbitragem prejudicial e a assegurar uma abordagem coesa em relação ao nosso objectivo comum, nomeadamente, obter recursos suficientes para o desenvolvimento.
• O ATAF tomou medidas proactivas para combater os fluxos financeiros ilícitos, formulando uma abordagem estratégica centrada na transparência, na cooperação internacional, nas reformas políticas, legislativas e administrativas, entre outros pilares fundamentais necessários para travar esses fluxos. Numa tentativa de reforçar esta estratégia, o ATAF, em colaboração com parceiros como a União Africana, a UNECA e a TJNA, identificou a utilização de uma política sólida de negociação de convenções fiscais, manuais de negociação de convenções fiscais e orientações sobre os benefícios das convenções fiscais como instrumentos fundamentais na luta contra os fluxos financeiros ilícitos.
• Embora o Modelo de Acordo para Evitar a Dupla Tributação do ATAF (abreviado DTA na sigla em inglês) tenha servido bem e continue a servir bem os membros do ATAF no sentido de garantir a conformidade com as medidas BEPS e de combate aos fluxos financeiros ilícitos durante anos, estas ferramentas adicionais trariam um maior vigor à política subjacente às negociações e práticas de convenções fiscais em África e também garantiriam que os tratados, quando implementados, são feitos de uma forma que apoia o esforço continental para acabar com os fluxos financeiros ilícitos e que permite angariar recursos para o desenvolvimento sustentável.  
• Reconhecendo o mandato do Comité Técnico Especializado da UA sobre Finanças, Assuntos Monetários, Planeamento Económico e Integração que incumbe o ATAF e os parceiros de desenvolver ferramentas destinadas a combater os fluxos financeiros ilícitos observando o vasto potencial que se encontra na esfera de mobilização de recursos no continente, o ATAF identifica a necessidade indispensável de um conjunto de políticas abrangente que inclua uma Política de Negociação Modelo para a prevenção da dupla tributação, um Manual de Negociação de Acordos para Evitar a Dupla Tributação e um documento de Orientação sobre os benefícios destes acordos. Estes Modelos tornarão mais fácil a tarefa dos países membros que pretendam adoptar uma abordagem que impeça os fluxos financeiros ilícitos nas suas negociações e na implementação de tratados, cristalizando as percepções de colaboração e as melhores práticas do ponto de vista dos países em desenvolvimento em medidas pragmáticas.